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Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço

Proposta sobre o tema está em análise na Câmara dos Deputados

Redação - Tinguis MP - Marcos Parente -PI
Por: Redação - Tinguis MP - Marcos Parente -PI Fonte: Agência Câmara
04/04/2024 às 14h45
Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana . Atualmente, a legislação brasileira reserva vagas em estacionamentos para pessoas idosas ou com deficiência.

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“O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores”, explica o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).

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A regulação da prática será feita por lei local.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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